TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADES DA BUSCA VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LAÉRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INEXEQUÍVEL NESTA VIA. ADEMAIS, O ARGUMENTO FOI ENFRENTADO E DESACOLHIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO NESTES AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SE AFIGUREM APTOS PARA DESCONSTRUIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO SOBREDITO DECISUM E, TAMPOUCO, PARA ASSENTAR, DE FORMA ABSOLUTA, AS ALEGADAS ILICITUDES, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE INVALIDAÇÃO DO ACERVO PROBANTE ATÉ AGORA PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito