TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAS ÀS COTAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALEGANDO QUE OS COMPRADORES, PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, SÃO OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PERSEGUIDAS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO DECORRE DO MERO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (RESP 1.345.331/RS). NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A RÉ FIGUROU COMO VENDEDORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. CONTUDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO. ASSIM, UMA VEZ QUE A POSSE DO IMÓVEL NÃO FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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