STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Preterição. Inexistência. Ausência de provas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a nomeação do recorrente no cargo a que foi aprovado no concurso para a seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, regido pelo edital SAEB/01/2012. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de decadência.
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