STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de interdição de presídios. Competência do juízo da execução penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço que, por meio de decisão proferida nos autos do procedimento administrativo de 0637/14/007719-8, determinou a interdição parcial do Presídio de São Lourenço.
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