STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de que se os honorários foram fixados, em sentença, na vigência, do CPC/1973, serão aplicadas as regras do referido Código até o trânsito em julgado. Assim, o fato de o acórdão que proveu remessa oficial ter sido proferido na vigência, do CPC/2015, não altera a fundamentação do acórdão. Portanto, não há erro ou omissão a ser sanada.
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