DOC. 191.5471.0001.5100

STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato marítimo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1 - Ação ajuizada em 26/03/07. Recurso especial interposto em 28/11/16 e concluso ao gabinete em 21/07/17.

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