DOC. 191.5471.0002.1700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ.

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