STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de autenticidade da certificação do trânsito em julgado. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal.
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