STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Dosimetria da pena. Utilização da mesma causa de exasperação na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Personalidade, conduta social e motivos do crime valorados negativamente. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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