TJSP. Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pretensão à imediata entrega das chaves, ao afastamento da cobrança das despesas condominiais e à indenização a título de taxa de fruição, ou lucros cessantes, e por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de afronta à tese fixada no Tema 996 do C. STJ - Obra entregue dentro do prazo estipulado no contrato, de trinta e seis meses, mesmo condicionado à celebração de contrato de financiamento entre a construtora e a Caixa Econômica Federal para custeio da construção - Mora na entrega não configurada - Chaves que não foram entregues à autora, tão somente, em razão do inadimplemento em relação ao saldo do preço, a afastar a exigência de cumprimento da obrigação pelo outro contratante e, por consequência, a pretensão à indenização por supostos danos materiais e morais - Taxa condominial devida, posto que, instituído o condomínio e realizada a entrega das chaves aos demais compradores, a imissão na posse não ocorreu por culpa exclusiva da autora - Incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido - Inteligência dos arts. 476 e 477 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido
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