STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.
«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta.
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