DOC. 191.5523.2000.7800

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-deputado federal. Instituto de previdência dos congressistas. Pretensão ao recebimento de gratificação natalina. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Monocrática devidamente fundamentada em precedentes sobre o tema. Questão relativa à existência de coisa julgada material agitada tardiamente.

«1 - Como evidenciado na monocrática ora agravada, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ, os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, dada a falta de previsão legal legal nesse sentido. Logo, a decisão assim exarada não padece de falta de motivação.

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