DOC. 191.5523.2001.0900

STJ. Administrativo e processual civil. Contas de FGTS. Inclusão de expurgos inflacionários. Acordo firmado com base na Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, havendo transação entre os titulares de contas do FGTS com a Caixa Econômica Federal, feita com base na LEI COMPLEMENTAR 110/2001, as partes passam a responder pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedente: AgInt no REsp. 11.613.627/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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