DOC. 191.5523.2002.0600

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Alegada ocorrência de bitributação. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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