DOC. 191.5523.2002.5600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Lep. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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