DOC. 191.5523.2003.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Motivação concreta. Confissão. Réu multirreincidente. Compensação integral. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria e que o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes seja observado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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