DOC. 191.5523.2003.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Requisito objetivo. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo o Magistrado justificado a majoração da pena-base em fundamentos idôneos, não há que se falar em violação legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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