DOC. 191.5684.4910.2158

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de ação de cobrança movida contra o Município de Manhumirim, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 187.895,00, corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Foi aplicada a Emenda Constitucional 113/2021 para os consectários legais, a partir de sua vigência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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