DOC. 191.5701.8001.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo estado da Bahia. Acórdão que reforma, em parte, decisão liminar. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Súmula 735/STF.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem se limitou a apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, enquanto o recorrente suscita debate de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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