DOC. 191.5701.8001.2800

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Abusividade. Limitação a 30 por cento da remuneração. Precedentes.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras não pode ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedente: (AgInt no RMS 44.593/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017)

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