DOC. 191.5701.8001.7400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Razões de apelação. Repetição dos fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade atendido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação, referente a contrato de mútuo bancário com garantia pignoratícia.

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