STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de propriedade fiduciária.
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