DOC. 191.5701.8003.1300

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/ STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).