DOC. 191.6050.3000.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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