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DOC. 191.6050.3001.4800

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de assistência social. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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