STJ. Propriedade industrial e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Registro de marca. Anterioridade impeditiva. Nulidade. Colidência configurada. Princípio da especialidade. Existência de fundamentos não atacados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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