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DOC. 191.6050.3001.9800

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso.

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