DOC. 191.6050.3002.9300

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Supressão de instância. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.

«1 - A matéria referente ao constrangimento ilegal advindo da determinação de adequação do rol de testemunhas da defesa na Ação Penal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.

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