DOC. 191.6050.3004.1800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado neste Tribunal que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.

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