DOC. 191.6050.3004.5100

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão. Impetração. Prévia certificação do trânsito em julgado. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Por inequívoca ausência de interesse de agir, não se conhece de habeas corpus manejado com o intuito de suspender a execução provisória da pena quando, anteriormente à impetração, devidamente certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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