DOC. 191.6050.3004.8600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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