DOC. 191.6050.3004.9200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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