DOC. 191.6414.0000.1100

STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Procuração. Substabelecimento. Omissão em se publicar o nome do advogado no ato intimatório. Ação improcedente.

«1. PRELIMINAR: A circunstância de ter o julgado rescindendo adotado orientação pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir do autor. A natureza dialética do processo e a sucessão de atos processuais podem ser elementos causais de um resultado diverso, seja pela inércia das partes, geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz.

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