STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.
«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca» que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito