DOC. 191.6414.0000.3200

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Incidência dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. Recebimento como agravo regimental. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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