STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação do reajuste. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Pagamento do percentual de 28,86%. Aplicação do entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%.
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