DOC. 191.6414.8001.5300

STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Transferência de propriedade dos veículos automotores. Ausência de comunicação aos órgãos estaduais. Súmula 585/STJ. Aplicação.

«1 - A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». Contudo, a referida súmula somente é aplicável nos casos em que o Tribunal de origem não faz qualquer menção à legislação estadual. Precedentes.

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