DOC. 191.6414.8002.0700

STJ. Recurso especial. Ação anulatória. Leilão. Liquidação extrajudicial. Instituições financeiras. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Lei 11.101/2005. Art. 142. Aplicação subsidiária à Lei 6.024/1974. Alienação de bens. Liquidante. Autorização. Banco central. Intervenção do mp. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação ajuizada em 18/9/2012. Recurso especial interposto em 4/12/2013 e concluso ao Gabinete em 28/9/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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