DOC. 191.6414.8002.6200

STJ. Família. Civil. Agravo interno. Divórcio consensual. Alimentos. Procuração cônjuge varão. Ausência. Extinção do processo. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º do. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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