DOC. 191.6414.8003.7300

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandamus prejudicado. Nulidade da prova. Superveniência de acórdão absolutório. Ausência de interesse processual. Agravo desprovido.

«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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