STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Sentença. Prejudicialidade. Pena-base. Três condenações anteriores transitadas em julgado. Período depurador. Antecedentes. Possibilidade. Indulto. Manutenção dos efeitos secundários da condenação. Reincidência. Alegação de ausência de apresentação de termo de renúncia ou recurso quando da intimação do paciente da sentença condenatória. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente.
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