STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Concretamente motivado. Suspensão da habilitação por 2 anos. Patamar estabelecido inferior a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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