STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de armas de uso permitido e proibido. Desclassificação da conduta de tráfico para uso. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação. Periculosidade do réu. Paciente que possui outro registro criminal. Ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito