STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício.
«I - Conforme disciplinado no CP, art. 109, IV Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 8 (oito) anos se a pena aplicada for superior a 2 (dois) anos e não exceder 4 (quatro) anos. No presente caso, cabe reconhecer, de fato, a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 8 (oito) anos, entre a publicação da sentença condenatória (17/5/2010) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo, uma vez que o embargante foi condenado à pena de 3 anos, 2 mês e 10 dias de reclusão.
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