STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Julgamento pelo tribunal popular. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Redução no quantum da fração aplicada na tentativa. Majoração da pena. Alegação da defesa de ter o tribunal analisado matéria não postulada. Existente pedido expresso e razões recursais por parte da acusação. Ausência de ilegalidade.
«1 - Verifica-se nos autos que um dos pedidos constantes do apelo ministerial foi a redução da fração pela tentativa ao seu patamar mínimo, tanto que a Corte local separou o voto em itens, sendo um deles para a dosimetria da pena, minorante da tentativa aplicada em percentual máximo.
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