DOC. 191.6414.8005.4100

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsa comunicação de crime. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução criminal. Supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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