STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Apelação interposta pelo Ministério Público na origem. Legitimidade. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não configura ofensa ao princípio da unidade, a impugnação de julgado pelo Parquet, conquanto o referido acórdão haja sido resultado do julgamento no qual o membro do Ministério Público opinou pela absolvição do réu em alegações finais.
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