STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, II prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Restabelecimento da sentença que se impõe. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas sim a verificação da ofensa ao CP, art. 14, II Código Penal, porque desconsiderada a consumação do delito de estupro de vulnerável a despeito do reconhecimento pelo Tribunal de origem da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ.
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