STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
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