DOC. 191.6510.2002.2000

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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